HC 935204 - DECISAO

HC 935204 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso indefere-se liminarmente o writ e recomenda-se aguardar o julgamento no tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE COSTA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefere liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão, Cumprimento De Pena, Vaga No Sistema Prisional, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário/execução Penal Habeas Corpus Prisão Cumprimento De Pena Vaga No Sistema Prisional Resolução CNJ 474/2022 +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE COSTA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão sem prévia intimação para início do cumprimento da pena
  2. 2 aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ
  3. 3 disponibilidade de vaga no regime adequado e eventual violação da Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso indefere-se liminarmente o writ e recomenda-se aguardar o julgamento no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefere liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.