HC 935583 - DECISAO

HC 935583 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal Superior não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem quando o mérito do writ não foi apreciado, em razão da Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que justificasse a supressão de instância, sendo plausíveis as razões que fundamentaram a prisão preventiva (proteção da ordem pública diante de atuação organizada e risco de reiteração delitiva).

Parties
Paciente: IGOR FERNANDO PALACIO; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF +2 more

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Parties

IGOR FERNANDO PALACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal Superior não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem quando o mérito do writ não foi apreciado, em razão da Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que justificasse a supressão de instância, sendo plausíveis as razões que fundamentaram a prisão preventiva (proteção da ordem pública diante de atuação organizada e risco de reiteração delitiva).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.