HC 915356 - DECISAO

HC 915356 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (decisão que substituiu a prisão preventiva), e, quanto ao alegado excesso de prazo, a extensão temporal das medidas foi justificada pela complexidade do feito, pela pluralidade de réus e pela ausência de desídia estatal, não configurando ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Joao Humberto Ripardo Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação)
Outcome
habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Princípio Do Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Princípio Do Devido Processo Legal

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Parties

Joao Humberto Ripardo Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 excesso de prazo na imposição de medidas cautelares
  3. 3 deficiência de instrução por ausência da decisão que substituiu a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (decisão que substituiu a prisão preventiva), e, quanto ao alegado excesso de prazo, a extensão temporal das medidas foi justificada pela complexidade do feito, pela pluralidade de réus e pela ausência de desídia estatal, não configurando ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.