HC 935636 - DECISAO

HC 935636 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDINEI SEVERINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 076474-54.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regressão De Regime Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Indefirimento Liminar

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Parties

CLAUDINEI SEVERINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 076474-54.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 legalidade da regressão de regime por descumprimento de condições do semiaberto
  3. 3 proporcionalidade da regressão de regime

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.