HC 935679 - DECISAO

HC 935679 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido neste Tribunal porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede revisão de decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; ademais, a prisão preventiva tem fundamentação no alegado descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/06 e nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JERRI ADRIANO DA CRUZ PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiriu Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
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Parties

JERRI ADRIANO DA CRUZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiriu Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/06

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido neste Tribunal porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede revisão de decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; ademais, a prisão preventiva tem fundamentação no alegado descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/06 e nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.