HC 899411 - DECISAO

HC 899411 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio impedido pela Súmula 691 do STF e pela jurisprudência do STJ, havendo superveniência do julgamento do writ originário que torna prejudicadas pretensões já decididas; além disso, a alegação de progressão de regime não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o exame na via do writ.

Parties
Paciente: CASSIO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Progressão De Regime Supressão De Instância Súmula 691 Do STF

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Parties

CASSIO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prejudicialidade por superveniência do julgamento do writ originário
  3. 3 alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio impedido pela Súmula 691 do STF e pela jurisprudência do STJ, havendo superveniência do julgamento do writ originário que torna prejudicadas pretensões já decididas; além disso, a alegação de progressão de regime não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o exame na via do writ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.