HC 834326 - DECISAO

HC 834326 - DECISAO

Verificada identidade da situação jurídica do corréu com a da paciente quanto ao afastamento da agravante relativa à calamidade pública e tendo a dosimetria de ambos sido lastreada na mesma fundamentação, estenderam-se os efeitos da decisão de fls. 183-187 ao corréu, concedendo-se a ordem de habeas corpus para redimensionar sua pena para 7 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, mais o pagamento de 875 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Corréu: GIOVANNI ROCATO LIMA; Paciente: NÁDIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Concedida a extensão dos efeitos da decisão de fls. 183-187 ao corréu GIOVANNI ROCATO LIMA; concedida ordem de habeas corpus para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Dosimetria Da Pena, Agravante Por Calamidade Pública, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Dosimetria Da Pena Agravante Por Calamidade Pública Dias Multa

Case Brief

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Parties

GIOVANNI ROCATO LIMA

Corréu

NÁDIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão que afastou agravante relativa à calamidade pública
  2. 2 Redimensionamento da pena do corréu em razão de situação jurídica idêntica
  3. 3 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificada identidade da situação jurídica do corréu com a da paciente quanto ao afastamento da agravante relativa à calamidade pública e tendo a dosimetria de ambos sido lastreada na mesma fundamentação, estenderam-se os efeitos da decisão de fls. 183-187 ao corréu, concedendo-se a ordem de habeas corpus para redimensionar sua pena para 7 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, mais o pagamento de 875 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Concedida a extensão dos efeitos da decisão de fls. 183-187 ao corréu GIOVANNI ROCATO LIMA; concedida ordem de habeas corpus para redimensionar a pena.

Orders

  • Estender os efeitos da decisão de fls. 183-187 ao corréu GIOVANNI ROCATO LIMA
  • Conceder a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação