HC 906775 - DECISAO

HC 906775 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da superveniência de sentença condenatória que acrescentou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional (condenação ao regime fechado, manutenção da custódia, reincidência e reiteração delitiva), tornando inadequada a via para revogar a prisão preventiva, além de inviabilizar a apreciação de matérias que exigem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: GABRIEL NOGUEIRA JULIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Busca Pessoal, Superveniência De Sentença Condenatória, Trancamento Da Ação Penal, Agressão Por Agentes Estatais, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Busca Pessoal Superveniência De Sentença Condenatória Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

GABRIEL NOGUEIRA JULIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 impropriedade da decretação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da superveniência de sentença condenatória que acrescentou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional (condenação ao regime fechado, manutenção da custódia, reincidência e reiteração delitiva), tornando inadequada a via para revogar a prisão preventiva, além de inviabilizar a apreciação de matérias que exigem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus julgado prejudicado