HC 935559 - DECISAO

HC 935559 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem não pode ser conhecido por esta Corte em razão da ausência de exaurimento de instância, devendo ser interposto o recurso cabível ao próprio tribunal de origem; por isso indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: LAUANE KELLY ROSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Trânsito Em Julgado, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Trânsito Em Julgado Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

LAUANE KELLY ROSA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de revisar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem não pode ser conhecido por esta Corte em razão da ausência de exaurimento de instância, devendo ser interposto o recurso cabível ao próprio tribunal de origem; por isso indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se