HC 850448 - DECISAO

HC 850448 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado (29/6/2022) e o STJ é incompetente para processar writs que configurem substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Qualificadora, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Qualificadora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 anulação do Tribunal do Júri por suposta legítima defesa
  3. 3 exclusão da qualificadora do meio que dificultou a defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado (29/6/2022) e o STJ é incompetente para processar writs que configurem substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus