HC 936386 - DECISAO

HC 936386 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decisão agravada apresentou fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva: presença de indícios de autoria e prova da materialidade, antecedentes que comprovam condenação com trânsito em julgado (reincidência), configurando risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO FERREIRA DO CARMO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Relator (exame in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

MARCO ANTONIO FERREIRA DO CARMO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Relator (exame in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Risco de reiteração delitiva em razão de reincidência
  3. 3 Possibilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão agravada apresentou fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva: presença de indícios de autoria e prova da materialidade, antecedentes que comprovam condenação com trânsito em julgado (reincidência), configurando risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.