HC 936159 - DECISAO

HC 936159 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência, nos autos, do decreto de prisão preventiva que originou a medida, circunstância que inviabiliza a compreensão da controvérsia e a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de urgência, exige prova pré-constituída das alegações, ônus do impetrante.

Parties
Paciente: Jose Alves de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

Jose Alves de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de conhecimento por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência, nos autos, do decreto de prisão preventiva que originou a medida, circunstância que inviabiliza a compreensão da controvérsia e a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de urgência, exige prova pré-constituída das alegações, ônus do impetrante.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.