HC 935501 - DECISAO

HC 935501 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada é monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância por ausência de recurso ao colegiado, configurando supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior não pode conhecer do writ.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n.8024390-43.2024.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Tribunal Do Júri, Nulidade Por Contaminação Da Vontade Dos Jurados
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Tribunal Do Júri Nulidade Por Contaminação Da Vontade Dos Jurados

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n.8024390-43.2024.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/recorrer ao colegiado
  3. 3 alegação de influência de autoridades sobre jurados e nulidade da sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada é monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância por ausência de recurso ao colegiado, configurando supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior não pode conhecer do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a pretensão do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.