RHC 201226 - DECISAO

RHC 201226 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a contagem de prazos deve atender ao critério da razoabilidade, não se demonstrou desídia do Juízo a quo nem dilação injustificada da instrução, e a instrução criminal encontrava-se próxima do encerramento, de modo que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Recorrente: ADELTON MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Furto Qualificado, Furto Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Furto Qualificado Furto Tentado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADELTON MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Desídia do magistrado

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a contagem de prazos deve atender ao critério da razoabilidade, não se demonstrou desídia do Juízo a quo nem dilação injustificada da instrução, e a instrução criminal encontrava-se próxima do encerramento, de modo que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.