HC 935267 - DECISAO

HC 935267 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o pedido representava tentativa de substituição da revisão criminal relativamente a acórdão transitado em julgado e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício do STJ.

Parties
Paciente: THARLES SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Direito De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Direito De Locomoção

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Parties

THARLES SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Correção da fração aplicável na segunda fase da dosimetria (aumento por agravante: 1/4 versus 1/6)
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o pedido representava tentativa de substituição da revisão criminal relativamente a acórdão transitado em julgado e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.