HC 935527 - DECISAO

HC 935527 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a ordem liminar foi indeferida por se tratar de tentativa de substituição da revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria Nulidade Processual

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Parties

LUCAS LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impetracão de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Pedido de absolvição por suposta prática dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06
  3. 3 Pedido subsidiário de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a ordem liminar foi indeferida por se tratar de tentativa de substituição da revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.