HC 931197 - DECISAO

HC 931197 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que demonstram risco fundado de reiteração delitiva e ineficácia de medidas cautelares anteriores (concessões recentes de liberdade provisória que não evitaram novo delito), configurando necessidade de garantia da ordem pública e afastando a ocorrência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Ronald Dias Ferreira; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Reiteração Delitiva Furto Qualificado Medidas Cautelares

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Parties

Ronald Dias Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que demonstram risco fundado de reiteração delitiva e ineficácia de medidas cautelares anteriores (concessões recentes de liberdade provisória que não evitaram novo delito), configurando necessidade de garantia da ordem pública e afastando a ocorrência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se