HC 935563 - DECISAO

HC 935563 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; por essa razão e com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: NICOLAS LORDS WERNERSBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Unificação De Penas, Regime Semiaberto, Mandado De Prisão, Resolução N. 474/2021
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Unificação De Penas Regime Semiaberto +2 more

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Parties

NICOLAS LORDS WERNERSBACH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à Resolução n. 474/2021 por ausência de intimação prévia do reeducando antes da expedição do mandado de prisão
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; por essa razão e com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.