HC 831173 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e suficiente ao entender ser inviável o trancamento da ação penal via habeas corpus, não havendo omissão a ser sanada, especialmente diante do cumprimento dos requisitos do art. 41 do CPP e da necessidade de aprofundamento probatório que impede a via estreita do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus; Julgamento Dos Embargos Declaratórios
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidades Instrutórias, Acareação De Testemunhas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus; Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão embargada
- 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
- 3 Alegação de ilicitude penal afastada pela decisão cível
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e suficiente ao entender ser inviável o trancamento da ação penal via habeas corpus, não havendo omissão a ser sanada, especialmente diante do cumprimento dos requisitos do art. 41 do CPP e da necessidade de aprofundamento probatório que impede a via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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