HC 936350 - DECISAO

HC 936350 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a matéria relativa à alegada violação de domicílio já foi analisada na origem e há fundamento jurisprudencial e fático para considerar lícito o ingresso (crime permanente e existência de fundadas razões/elementos de flagrância: notícia prévia de tráfico, visualização de usuário, fuga do paciente com objeto na mão e posterior apreensão de drogas no interior), além de não ser possível conhecer de questões não ventiladas na instância de origem sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: CRISTIANO PEREIRA MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Tema 280 (re 603.616)
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Parties

CRISTIANO PEREIRA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 ausência do Aviso de Miranda

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a matéria relativa à alegada violação de domicílio já foi analisada na origem e há fundamento jurisprudencial e fático para considerar lícito o ingresso (crime permanente e existência de fundadas razões/elementos de flagrância: notícia prévia de tráfico, visualização de usuário, fuga do paciente com objeto na mão e posterior apreensão de drogas no interior), além de não ser possível conhecer de questões não ventiladas na instância de origem sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.