HC 927832 - DECISAO

HC 927832 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva, configurando substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que justificasse o provimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ ORLANDO SERAFIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Revisão Criminal Transitado Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ORLANDO SERAFIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria mediante habeas corpus após condenação transitada em julgado
  2. 2 aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 por tráfico interestadual
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva, configurando substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que justificasse o provimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.