HC 935783 - DECISAO
O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade a autorizar excepcionalmente o conhecimento, ademais existindo elementos concretos a justificar a prisão preventiva (apreensão de 145g de cocaína e 535g de maconha).
- Parties
- Paciente: GABRIEL FERREIRA LIVATTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator/decisão Monocrática
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
GABRIEL FERREIRA LIVATTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator/decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
- 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade a autorizar excepcionalmente o conhecimento, ademais existindo elementos concretos a justificar a prisão preventiva (apreensão de 145g de cocaína e 535g de maconha).
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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