HC 935656 - DECISAO

HC 935656 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, com base no art. 312 do CPP e em elementos que evidenciam periculosidade concreta (tentativa de interferir nas investigações e intimidação de testemunhas).

Parties
Paciente: WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 282, § 6º, do CPP e das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, com base no art. 312 do CPP e em elementos que evidenciam periculosidade concreta (tentativa de interferir nas investigações e intimidação de testemunhas).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.