HC 935732 - DECISAO

HC 935732 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a alegação de nulidade da prisão por atraso na audiência de custódia é superada pela conversão da prisão em flagrante em preventiva; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON RODRIGUES DANTAS; Ato Coator: desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MAICON RODRIGUES DANTAS

Paciente

desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia dentro do prazo legal
  3. 3 possibilidade de exceção à Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a alegação de nulidade da prisão por atraso na audiência de custódia é superada pela conversão da prisão em flagrante em preventiva; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.