HC 936024 - DECISAO

HC 936024 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente analisando o mérito, não se verificou ilegalidade na dosimetria: a fração de 1/2 por multirreincidência foi fundamentada pela existência de cinco condenações aptas no prazo depurador, e a cumulação das majorantes do art. 157 (concursos de agentes e emprego de arma de fogo) foi devidamente justificada por elementos concretos do caso, de modo que não há nulidade a ser sanada.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorantes, Roubo, Receptação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Majorantes Roubo +1 more

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Parties

PAULO RICARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 proporcionalidade da fração de aumento por reincidência na segunda fase
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente analisando o mérito, não se verificou ilegalidade na dosimetria: a fração de 1/2 por multirreincidência foi fundamentada pela existência de cinco condenações aptas no prazo depurador, e a cumulação das majorantes do art. 157 (concursos de agentes e emprego de arma de fogo) foi devidamente justificada por elementos concretos do caso, de modo que não há nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.