HC 935769 - DECISAO

HC 935769 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte na forma apresentada porque se trata de impugnação ao indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691/STF e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEONE VIRGILIO FERNANDES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Saída Temporária, Progressão De Regime, Atualização De Endereço, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Saída Temporária Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEONE VIRGILIO FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de excepcional superação da Súmula 691 apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte na forma apresentada porque se trata de impugnação ao indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691/STF e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.