HC 935930 - DECISAO

HC 935930 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF e entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, de modo que se impõe aguardar sua decisão definitiva, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: INDUSTRIA DE BOLAS E ARTIGOS ESPORTIVOS NEW BALL LTDA; Paciente: OLIVIO MAION JUNIOR; Autor Da Representação Criminal: ARENA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Ação Preparatória, Representação Criminal, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Propriedade Industrial Habeas Corpus Busca E Apreensão Ação Preparatória Representação Criminal Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE BOLAS E ARTIGOS ESPORTIVOS NEW BALL LTDA

Paciente

OLIVIO MAION JUNIOR

Paciente

ARENA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Autor Da Representação Criminal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF e entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, de modo que se impõe aguardar sua decisão definitiva, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.