HC 935911 - DECISAO

HC 935911 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva em razão da fundamentação da sentença que negou o direito de recorrer em liberdade e dos elementos concretos que indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva, mas determinada a adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença, em conformidade com a jurisprudência que admite a compatibilidade entre prisão preventiva e o regime estabelecido no título condenatório.

Parties
Paciente: ARTUR DA SILVA LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Katya Maria De Paula Menezes Monnerat - HC n. 0044049-87.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida Em Parte, in Limine)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Detração De Pena, Execução Penal, Roubo Majorado, Art. 157, § 2º, II E V Do Código Penal
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Parties

ARTUR DA SILVA LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Katya Maria De Paula Menezes Monnerat - HC n. 0044049-87.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida Em Parte, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva com base na sentença condenatória
  3. 3 competência do Juízo da Execução para questões de detração de pena

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva em razão da fundamentação da sentença que negou o direito de recorrer em liberdade e dos elementos concretos que indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva, mas determinada a adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença, em conformidade com a jurisprudência que admite a compatibilidade entre prisão preventiva e o regime estabelecido no título condenatório.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • determinar a adequação da segregação cautelar ao regime fixado na sentença condenatória