HC 935650 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.
- Parties
- Paciente: EDUARDO RAMON DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Execução Penal, Regime Prisional, Violência Doméstica, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
EDUARDO RAMON DE SOUSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade que supere a Súmula 691/STF
- 3 readequação de regime de cumprimento de pena
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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