HC 935931 - DECISAO

HC 935931 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem que o recorrente tenha esgotado as vias recursais ordinárias, o que configuraria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento da ordem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JANSEN ALMEIDA NOVAIS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral Por Videoconferência, Ampla Defesa, Contraditório, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Indefirimento Liminar, Art. 24 a Lei 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Corpus Sustentação Oral Por Videoconferência Ampla Defesa Contraditório +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANSEN ALMEIDA NOVAIS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à sustentação oral por videoconferência nos termos do art. 937, §4º do CPC
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ e proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem que o recorrente tenha esgotado as vias recursais ordinárias, o que configuraria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento da ordem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.