HC 935906 - DECISAO

HC 935906 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente afastou o reconhecimento da continuidade delitiva pela ausência da unidade de desígnios e por reconhecer habitualidade criminosa, e a pretensão demandaria reexame de prova, o que é inadmissível em habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ODAIR FRANCISCO ZUCHI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Criminosa Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ODAIR FRANCISCO ZUCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Diferença entre habitualidade criminosa e continuidade delitiva
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente afastou o reconhecimento da continuidade delitiva pela ausência da unidade de desígnios e por reconhecer habitualidade criminosa, e a pretensão demandaria reexame de prova, o que é inadmissível em habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.