HC 935749 - DECISAO

HC 935749 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida por esta Corte por incidir a Súmula 691/STF, visto que o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular; adicionalmente, em exame perfunctório, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (apreensão de droga, dados do telefone e indício de negociações) que justifica a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MAICON QUINIDES CAMARGO ANTUNES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Não Conhecido Em Razão Da Incidência Da Súmula 691/stf
Outcome
pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAICON QUINIDES CAMARGO ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Não Conhecido Em Razão Da Incidência Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida por esta Corte por incidir a Súmula 691/STF, visto que o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular; adicionalmente, em exame perfunctório, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (apreensão de droga, dados do telefone e indício de negociações) que justifica a prisão preventiva.

Court Disposition

pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se