HC 818267 - DECISAO

HC 818267 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício processual a ensejar reforma; o habeas corpus foi previamente indeferido liminarmente por supressão de instância, incidindo a Súmula 691/STF e o princípio da unirrecorribilidade, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar a matéria diante dessa supressão de instância, nos termos do art. 105, "c" da Constituição e do art. 210 do RISTJ. Os embargos apenas poderiam corrigir erro material, o que não altera o status da decisão anterior.

Parties
Paciente: FABRICIO SOARES BITTENCOURT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Apelação Criminal 0000722-71.2014.4.02.5102)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Unirrecorribilidade, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Súmula 691/stf Unirrecorribilidade Prejudicialidade

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Parties

FABRICIO SOARES BITTENCOURT

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Apelação Criminal 0000722-71.2014.4.02.5102)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício processual a ensejar reforma; o habeas corpus foi previamente indeferido liminarmente por supressão de instância, incidindo a Súmula 691/STF e o princípio da unirrecorribilidade, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar a matéria diante dessa supressão de instância, nos termos do art. 105, "c" da Constituição e do art. 210 do RISTJ. Os embargos apenas poderiam corrigir erro material, o que não altera o status da decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se