HC 935955 - DECISAO

HC 935955 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, o que configura utilização inadequada da via (substituto de revisão criminal), não inaugurando a competência do STJ; ademais não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: SIDNEI FERREIRA DA PAIXAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Artigo 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Artigo 33, §4º, Lei 11.343/2006

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Parties

SIDNEI FERREIRA DA PAIXAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ para atuar em revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, o que configura utilização inadequada da via (substituto de revisão criminal), não inaugurando a competência do STJ; ademais não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.