HC 864775 - DECISAO

HC 864775 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é via adequada para decidir questão de competência sem reflexo direto na liberdade de locomoção e que demandaria dilação probatória; existem recursos e mecanismos recursais próprios para a controvérsia.

Parties
Paciente: PETERSON RIBEIRO BATISTA; Paciente: KELEN FERNANDA CARDOSO; Paciente: FRANCISCO NILTOMAR DE OLIVEIRA; Paciente: ANTONIO ANGILBERTO OLIVEIRA PIRES; Paciente: EDUARDO GARCIA GONÇALVES; Paciente: RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA; Paciente: FELIPE GERALDO DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Impetração Não Conhecida (liminar Indeferida)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Conexão Entre Processos, Vara Especializada
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Jurisdicional Conflito De Competência Conexão Entre Processos Vara Especializada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETERSON RIBEIRO BATISTA

Paciente

KELEN FERNANDA CARDOSO

Paciente

FRANCISCO NILTOMAR DE OLIVEIRA

Paciente

ANTONIO ANGILBERTO OLIVEIRA PIRES

Paciente

EDUARDO GARCIA GONÇALVES

Paciente

RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

FELIPE GERALDO DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Impetração Não Conhecida (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir competência sem reflexo direto na liberdade de locomoção
  2. 2 preservação da competência da vara especializada versus competência da vara comum
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus para discutir conexão entre processos

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é via adequada para decidir questão de competência sem reflexo direto na liberdade de locomoção e que demandaria dilação probatória; existem recursos e mecanismos recursais próprios para a controvérsia.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da impetração