HC 935582 - DECISAO

HC 935582 - DECISAO

O Tribunal Superior indeferiu a liminar porque o mérito do habeas corpus não havia sido apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou manifestamente ilegal a decisão atacada que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, manteve-se a prerrogativa de aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, fundamentando-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY JOHNNY DOS SANTOS; Ato Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Remição De Pena, Procedimento Administrativo Disciplinar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Livramento Condicional Progressão De Regime Remição De Pena +2 more

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Parties

WESLEY JOHNNY DOS SANTOS

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal superior
  2. 2 excesso de prazo na análise de benefícios executórios
  3. 3 nulidade de procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior indeferiu a liminar porque o mérito do habeas corpus não havia sido apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou manifestamente ilegal a decisão atacada que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, manteve-se a prerrogativa de aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, fundamentando-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal