HC 935936 - DECISAO

HC 935936 - DECISAO

Parties
Paciente: RICHARD BRIAN DA CRUZ ANDRADE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Nulidade, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Reincidência, Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Nulidade Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +4 more

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Parties

RICHARD BRIAN DA CRUZ ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal quanto ao resultado da sentença penal condenatória
  2. 2 ausência de intimação pessoal quanto ao resultado do julgamento do recurso de apelação
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio