HC 935431 - DECISAO

HC 935431 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, não tendo sido exaurida a instância; por isso é necessária a interposição do recurso adequado, de modo que o pedido de liminar foi indeferido fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JACQUELINO CAMILO DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0816931-17.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Provas Ilícitas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Provas Ilícitas Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACQUELINO CAMILO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0816931-17.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal e veicular sem fundadas suspeitas
  3. 3 ilegitimidade das provas derivadas (provas ilícitas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, não tendo sido exaurida a instância; por isso é necessária a interposição do recurso adequado, de modo que o pedido de liminar foi indeferido fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.