RHC 200650 - DECISAO

RHC 200650 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi com uso de arma de fogo, do risco à ordem pública e do histórico de condenações do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SILVA PINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Tentado, Periculum Libertatis, Fundamentação Da Decisão De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Tentado Periculum Libertatis Fundamentação Da Decisão De Custódia

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA PINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi com uso de arma de fogo, do risco à ordem pública e do histórico de condenações do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.