HC 860072 - ACORDAO

HC 860072 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado visa rediscutir condenação já transitada em julgado e não foi apresentado recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem, de modo que não há processo que inaugure a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria, tornando o pedido incognoscível.

Parties
Impetrante: CIRO MARTINS MOITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão, Segurança Jurídica
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Parties

CIRO MARTINS MOITA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial ou de revisão criminal
  3. 3 Valoração de reconhecimento fotográfico como única prova (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado visa rediscutir condenação já transitada em julgado e não foi apresentado recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem, de modo que não há processo que inaugure a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria, tornando o pedido incognoscível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao recorrente