HC 856018 - ACORDAO

HC 856018 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem, não havendo processo que permita ao STJ conhecer a matéria, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal.

Parties
Impetrante: IGOR IURI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Receptação, Prova Ilícita (alegação)
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Parties

IGOR IURI DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal de julgados de outros Tribunais
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem, não havendo processo que permita ao STJ conhecer a matéria, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação imposta ao paciente.