HC 936214 - DECISAO

HC 936214 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra suporte no suposto descumprimento de medidas protetivas nos termos da Lei 11.340/2006 e a análise das alegações (excesso de prazo, homogeneidade das medidas cautelares, fundamentação da prisão) exige exame aprofundado dos autos pelo juízo originário.

Parties
Paciente: CLEBER GOMES NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Protetivas De Urgência, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Protetivas De Urgência Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CLEBER GOMES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra suporte no suposto descumprimento de medidas protetivas nos termos da Lei 11.340/2006 e a análise das alegações (excesso de prazo, homogeneidade das medidas cautelares, fundamentação da prisão) exige exame aprofundado dos autos pelo juízo originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.