HC 873726 - ACORDAO

HC 873726 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus atacava acórdão de apelação já transitado em julgado, sendo inapto o writ como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de recurso especial ou de pedido de revisão criminal que inaugure a competência do STJ, não ocorrendo hipótese de flagrante ilegalidade que justificasse a análise de ofício.

Parties
Agravante: WILLIAM ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Competência Do STJ

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Parties

WILLIAM ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso especial ou de revisão criminal para inauguração da competência do STJ (art. 105, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus atacava acórdão de apelação já transitado em julgado, sendo inapto o writ como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de recurso especial ou de pedido de revisão criminal que inaugure a competência do STJ, não ocorrendo hipótese de flagrante ilegalidade que justificasse a análise de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação imposta ao agravante.