HC 936479 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar condenação com trânsito em julgado ou substituir recurso próprio/revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão de ofício, e a alegação de insuficiência probatória demanda dilação probatória incompatível com o habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado; Não Conhecido; Pedido Indeferido Liminarmente
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; pedido indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Insuficiência Probatória, Cabimento
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Não Conhecido; Pedido Indeferido Liminarmente
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 Possibilidade de reexame de insuficiência probatória na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar condenação com trânsito em julgado ou substituir recurso próprio/revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão de ofício, e a alegação de insuficiência probatória demanda dilação probatória incompatível com o habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; pedido indeferido liminarmente.
Orders
- Impetração não conhecida
- Pedido indeferido liminarmente
Full Case Text
Judgment text and source record
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