HC 930847 - DECISAO

HC 930847 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada na existência de indícios da materialidade e autoria e, sobretudo, no periculum libertatis decorrente de risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelos três furtos qualificados em curto intervalo e pelas condenações anteriores, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: JOAO MARCELINO CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOAO MARCELINO CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada na existência de indícios da materialidade e autoria e, sobretudo, no periculum libertatis decorrente de risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelos três furtos qualificados em curto intervalo e pelas condenações anteriores, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.