HC 936745 - DECISAO

HC 936745 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao verbete sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Usura, Extorsão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Usura Extorsão Súmula 691/stf

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Parties

JANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa quanto aos crimes de usura e extorsão

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao verbete sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal