HC 933556 - DECISAO

HC 933556 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuantes, o writ não se presta a substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e a manutenção do regime inicial fechado foi fundamentada concretamente em circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: ANDERSON HENRIQUE DA COSTA FREIMANN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 231/stj, Súmula 440/stj, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 231/stj Súmula 440/stj Confissão Espontânea +1 more

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Parties

ANDERSON HENRIQUE DA COSTA FREIMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicialmente fechado versus semiaberto
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e revisão da dosimetria de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuantes, o writ não se presta a substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e a manutenção do regime inicial fechado foi fundamentada concretamente em circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.