HC 935540 - DECISAO

HC 935540 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ não é competente para processar revisão criminal que não verifique hipótese de julgamento de mérito deste Tribunal, razão pela qual se reconheceu a incompetência do STJ e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUILHERME MARTINS DE ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por incompetência do STJ diante de pedido substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal

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Parties

GUILHERME MARTINS DE ANGELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ não é competente para processar revisão criminal que não verifique hipótese de julgamento de mérito deste Tribunal, razão pela qual se reconheceu a incompetência do STJ e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por incompetência do STJ diante de pedido substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.