HC 936930 - DECISAO

HC 936930 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior em face da Súmula 691 do STF quando o tribunal de origem indeferiu liminar e ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo tal flagrante ilegalidade no caso, pois a decisão de origem assentou-se em elementos concretos (apreensão de 9 kg de maconha e antecedentes criminais) que indicam a gravidade e o risco de reiteração, impõe-se o indeferimento liminar do pedido, com determinação de aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem.

Parties
Paciente: IGOR SANTANA AUGUSTO DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Nulidade De Prova Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

IGOR SANTANA AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior em face da Súmula 691 do STF quando o tribunal de origem indeferiu liminar e ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo tal flagrante ilegalidade no caso, pois a decisão de origem assentou-se em elementos concretos (apreensão de 9 kg de maconha e antecedentes criminais) que indicam a gravidade e o risco de reiteração, impõe-se o indeferimento liminar do pedido, com determinação de aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.