HC 928545 - DECISAO

HC 928545 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, apesar da reprimenda ser superior a 4 e inferior a 8 anos, o réu era reincidente ao tempo do crime, circunstância que justifica a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, 'a', do CP.

Parties
Paciente: WALASON ALEXANDRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §2º, 'a' Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, §2º, 'a' Do CP

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Parties

WALASON ALEXANDRE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se deveria ser fixado regime inicial semiaberto para o condenado
  2. 2 Se houve coação ilegal por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, apesar da reprimenda ser superior a 4 e inferior a 8 anos, o réu era reincidente ao tempo do crime, circunstância que justifica a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, 'a', do CP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.